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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRA DA SAUDADE

Estado de Minas Gerais

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Participe.
O exercício pleno da democracia é alcançado por meio da participação de todos nas decisões que afetam a vida em sociedade. Nesse contexto o cidadão assume um importante papel na proposição e no acompanhamento das políticas públicas municipais. Além do voto, que é o momento em que o eleitor escolhe seus representantes, a vivência democrática pode ser experimentada de diversas maneiras. Os Vereadores constituem a essência do Poder Legislativo e representam politicamente a sociedade. Dessa forma o cidadão pode, e deve, apresentar sugestões ou realizar denúncias diretamente aos parlamentares. A participação é o caminho para que todos ajudem a construir uma cidade melhor

EVENTOS E FESTIVIDADES


Através da Resolução 003/2018 de 17 de Outubro de 2018 de Autoria do Senhor Vereador Presidente Adilson Aparecido da Silva foi aprovado a nome para o Plenário da Câmara Municipal de Serra da Saudade "Sebastião Ribeiro da Silva".
A inauguração aconteceu na noite de 12/12/2018 em uma reunião solene contanto com a presença dos familiares e amigos da família. Também autoridades da cidade. Prefeito Municipal Alaor José Machado e Vice - Prefeito Miguel Ribeiro Neto

VEREADORES

CONHEÇA OS VEREADORES QUE COMPÕEM A ATUAL LEGISLATURA DE SERRA DA SAUDADE

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. A Câmara Municipal de Serra da Saudade-MG atende às especificações da Lei através deste Site Institucional. Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva.

GLOSSÁRIO

Conheça aqui as expressões mais comuns utilizadas nos atos do Poder Legislativo



A
Abstenção: Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta.
Acordo de Lideranças: Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.
Anteprojeto de Lei: Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).
Aparte: Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.
Assessoria: Suporte profissional ao parlamentar.
Ata: Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.
Autor: Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo. B
Bancada: Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.
C
Câmara Municipal: Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
Cassação: Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).
Comissões: Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.
Convenção partidária: Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.
D
Decoro Parlamentar: Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.
Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita.
Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.
Decurso de Prazo: Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
Discussão: Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
Dispositivo: Aquilo que contém uma determinação.
Dotação Orçamentária: Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.
E
Edil: Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.
Eleição: Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.
Eleitor: Aquele que tem o direito de votar.
Emenda: Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
Errata: Retificação.
F
Fidelidade Partidária: Lealdade a um partido político.
Filiação Partidária: Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.
G
Gabinete: Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.
I
Imunidade: Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.
Inciso: Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
Indicação: É a propositura onde o vereador sugere alguma coisa ao Poder Executivo. A indicação poderá sugerir, ainda, que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, ou seja, sobre assunto que só pode ser regulamentado se a iniciativa for daquele poder.
Iniciativa Popular: Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
 J
Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.
L
Legislação: Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
Legislador: Aquele que elabora as leis (parlamentar).
Legislativo: Poder que elabora e aprova as leis.
Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
Lei: Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".
Lei Orgânica: Constituição municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar.
M
Mandato: Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.
Mensagem: Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.
Mesa Diretora: Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.
Moção: Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.
Munícipe: Cidadão do município.
Município: Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.
N
Nomeação: Atribuir cargo ou função pública.
O
Ofício: Forma de correspondência usada na administração pública.
Orador: Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).
Orçamento: Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.
Ordem do Dia: Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.
P
Parecer: Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.
Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa.
Pauta: Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).
Plenário: Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões.
Prazo: Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
Projeto de Decreto Legislativo: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.
Projeto de Lei: Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.
Projeto de Resolução: Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
Promulgar Ordenar a publicação/publicar oficialmente.
Proposição: Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.
Q
Questão de Ordem: Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.
Quórum: Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação.
R
Receita Municipal: Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).
Recesso: Suspensão regimental temporária das atividades legislativas.
Redação do Vencido: Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.
Redação Final: Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.
Regime de Urgência: Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.
Regime Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
Relator Parlamentar: encarregado de emitir parecer ou relatório.
Requerimento: Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.
Resolução: Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos.
Revogar: Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.
S
Sanção: Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa.
Sessão Legislativa: Período anual de reunião da Casa Legislativa.
Sessões: Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam.
Sessões Extraordinárias: Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias.
Sessões Ordinárias: Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno.
Sessões Solenes ou Especiais: Sessões destinadas a comemorações ou homenagens.
Subemenda: Emenda apresentada a outra emenda.
Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra.
Suplente: Substituto de um parlamentar.
T
Técnica Legislativa: Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.
Tramitação: Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.
V
Vereador: Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.
Veto: Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.
Votação: Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa
Z
Zona Eleitoral: Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.

Endereço

Rua São Paulo nº 47
Bairro São Geraldo
Serra da Saudade - MG

Contato

                 
Telefone: 37 3555 1191

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